Solicitação Número de Lei
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Ofício de Solicitação de Número de Lei
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18/04/2024
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Secretaria Geral Legislativa
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oficio_n.o_250-2024_---_solicitacao_numero_de_lei.pdf
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Solicitação de Número de Lei
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Ofício de Solicitação de Número de Lei
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07/05/2024
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SGL
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oficio_no_307-2024-sgl-cmbv_solicitando_numero_de_lei_para_promulgacao.pdf
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Parecer do Relator de Comissão
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Parecer de Relator de Comissão
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05/04/2024
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Thiago Fogaça
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parecer_pl_89.pdf
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Parecer do Relator de Comissão
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Parecer de Relator de Comissão
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05/04/2024
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Thiago Fogaça
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parecer_89.pdf
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Parecer do Relator de Comissão
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Parecer de Relator de Comissão
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05/04/2024
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Thiago Fogaça
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parecer_89.pdf
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Ofício Recebido de Número de Lei
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Ofício Recebido de Número de Lei
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10/05/2024
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PROADL
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oficio_no_29290-2024-pgm-proadl_-_numeros_de_leis_para_promulgacao.pdf
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OFICIO 005/2024
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Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão
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03/04/2024
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DICOM/DACP/CMBV
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oficio_005-2024_of._justica.pdf
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Folha de Votação
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Folha de Votação
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10/04/2024
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Plenário
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fv-bloco-175-213-215-224-251-255-300-006-008-015-021-049-051-052-053-054-089-093.pdf
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Certidão de Lido no Exepediente
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Certidão de Lido no Expediente
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20/03/2024
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1.a Secretaria
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Novo Documento-12.pdf
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Autógrafo e envio para D.O.M
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Lei Promulgada e Ofício de Envio
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15/05/2024
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Poder Legislativo
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oficio_no_327-2024.pdf
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