Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 176 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ATA CCJ | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 14/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_favoravel.pdf |