Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 176 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 21/05/2025 | Ver. Carol Dantas | pr-176-2024-carol.pdf |