Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 11/04/2025 | Ver. Walkiria Ribeiro | parecer_no_004-2025._pl_13-2025_-_cpmaipd.pdf |