Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS SEUS FRENQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.