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            Parecer de Relator de Comissão
            
           | 
          
          
            
              
                Parecer de Relator de Comissão
              
            
           | 
          
          
            
              
                31/03/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                Ver. Marcelo Nunes
              
            
           | 
          
          
            
              
                relator_-_marcelo_nunes_-_pll_083_2025_-_01abr2025.pdf
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            Parecer de Relator de Comissão
            
           | 
          
          
            
              
                Parecer de Relator de Comissão
              
            
           | 
          
          
            
              
                09/04/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                Ver. Adjalma Gonçalves
              
            
           | 
          
          
            
              
                pl_083_parecer_do_relator__1.pdf
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            Certidão de Lido no Expediente
            
           | 
          
          
            
              
                Certidão de Lido no Expediente
              
            
           | 
          
          
            
              
                18/03/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                Secretaria Geral Legislativa
              
            
           | 
          
          
            
              
                lido-18-03-2025.pdf
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            Folha de Votação
            
           | 
          
          
            
              
                Folha de Votação
              
            
           | 
          
          
            
              
                01/07/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                Secretaria Geral Legislativa
              
            
           | 
          
          
            
              
                fv-83-2025.pdf
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            Folha de Votação
            
           | 
          
          
            
              
                Folha de Votação
              
            
           | 
          
          
            
              
                01/07/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                Secretaria Geral Legislativa
              
            
           | 
          
          
            
              
                fv-pl-83-2025.pdf
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
            
           | 
          
          
            
              
                Autógrafo e Envio ao Poder Executivo
              
            
           | 
          
          
            
              
                03/07/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                Secretaria Geral Legislativa
              
            
           | 
          
          
            
              
                oficio-434-2025_---_pl_83-2025.pdf
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            Ofício de solicitação de nº de lei
            
           | 
          
          
            
              
                Ofício de Solicitação de Número de Lei
              
            
           | 
          
          
            
              
                24/09/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                Secretaria Geral Legislativa
              
            
           | 
          
          
            
              
                oficio_no_646-2025_solicitacao_de_no_de_lei.pdf
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            Lei Promulgada e Ofício de Envio
            
           | 
          
          
            
              
                Lei Promulgada e Ofício de Envio
              
            
           | 
          
          
            
              
                30/09/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                Secretaria Geral Legislativa
              
            
           | 
          
          
            
              
                oficio_lei_promulgada_no_2.732-2025.pdf
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            Ofício recebido de nº de Lei
            
           | 
          
          
            
              
                Ofício Recebido de Número de Lei
              
            
           | 
          
          
            
              
                30/09/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                poder executivo
              
            
           | 
          
          
            
              
                oficio_de_envio_de_numero_de_lei_para_promulgacao.pdf
              
            
           | 
          
        
        
        
          
          | 
            
            Ofício Nº 578-2025-Informação sobre Veto Rejeitado
            
           | 
          
          
            
              
                Ofício de Informação sobre Mensagem de Veto
              
            
           | 
          
          
            
              
                10/09/2025
              
            
           | 
          
          
            
              
                Plenário
              
            
           | 
          
          
            
              
                oficio_no_578-2025-informacao_sobre_veto_rejeitado.pdf
              
            
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