Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 133

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO.