Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 141

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO MÍNIMO PARA O PROTOCOLO DOS REALTÓRIOS QUADRIMESTRAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.