Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 155

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO OU PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.