Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 162

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA ESPECIAL/SELETIVA, EM ATENÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE ALUNOS E CRIANÇAS MATRICULADOS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS COM ALERGIAS E RESTRIÇÕES ALIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS