Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 170

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, NA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE OPERAÇÃO QUE POSSUA NATUREZA FINANCEIRA, REALIZADA NA MODALIDADE DE CONSIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS