Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 173 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_173.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 22/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_173.pdf |
| Ofício n°060/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 21/08/2025 | DICOM/DACP/CMBV | oficio_no_060-2025_-_of._justica_recebido.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permante | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 27/08/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL | aata.pdf |
| OFICIO Nº70/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 15/10/2025 | DICOM/DACP/CMBV | OF COBRANÇA N⁰70 .pdf |
| OFICIO Nº70/2025 | Ofício de Cobrança de Prazo Expirado - Comissão | 15/10/2025 | DICOM/DACP/CMBV | OF COBRANÇA N⁰70 .pdf |