Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 177

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE OFERTAM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS OU SIMILARES MANTEREM COLABORADORES CAPACITADOS EM PRIMEIROS SOCORROS OU SUPORTE BÁSICO DE VIDA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR.