Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 179 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 16/07/2025 | 1ª Secretaria | lido-16-07-2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 30/09/2025 | Procuradoria Legislativa | pl_179-2025.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 07/10/2025 | VER. ÍTALO OTÁVIO | parel_179.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 13/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | 179.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 13/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_.pdf |