Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 280 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 22/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_pdl.pdf |
| Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 29/08/2025 | Secretaria Geral Legislativa | oficio_502-2025_---_dec_2007-2025.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 20/08/2025 | 1ª Secretaria | lido-20-08-2025.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 26/08/2025 | Plenário | fv-bloco_pdl_no273-274-275-276-277-278-279-280-281-282-283-284-5.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 22/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_280.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 22/08/2025 | VER. ÍTALO OTÁVIO | parel_280.pdf |