Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 210 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 17/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_pll_italo.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 20/08/2025 | 1ª Secretaria | lido-20-08-2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 15/09/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_145_-_projeto_de_lei_no__210_de_2025_-_altera_o_paragrafo_unico_do_art._48_da_lei_no_925_de_novembro_de_2006.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_pll_210.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 17/09/2025 | VER. ÍTALO OTÁVIO | parel_pll_210_.pdf |