Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 212

Ano: 2025

Ementa: "DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE PORTAR ALIMENTOS, UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR."