Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 02/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_mgv.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 20/08/2025 | 1ª Secretaria | lido-20-08-2025.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 09/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | fv-mv-013-2025.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 02/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_mgv_13.pdf |
| Parecer relator | Parecer de Relator de Comissão | 01/09/2025 | Ver. Bruno Perez | m.v_13.pdf |