Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 20

Ano: 2025

Ementa: VETA PARCIALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 021/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025- DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: "AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".