Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo
Número: 213
Ano: 2025
Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MÃES SOLO, COM FOCO NA PROTEÇÃO SOCIAL, ACESSO À EDUCAÇÃO E À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS