Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 219

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESCUTA PROTEGIDA E ATENDIMENTO INTEGRADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.