Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 222

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DIGITAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO À ADULTIZAÇÃO INFANTIL E À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE EM AMBIENTES DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS