Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 310 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Autógrafo e Ofício ao Poder Executivo | Autógrafo e Envio ao Poder Executivo | 27/08/2025 | Secretaria Geral Legislativa | dec_1995-2025_...._oficio_485-2025.pdf |
Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 20/08/2025 | 1ª Secretaria | lido-20-08-2025.pdf |
Folha de Votação | Folha de Votação | 20/08/2025 | Plenário | fv-votacao_em_bloco_pdl_no_301-309-310-2025.pdf |