Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 233

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA EM FIXAR ADEQUADAMENTE OS FIOS APÓS A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E ESTABELECE PENALIDADES PARA O DESCUMPRIMENTO.