Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 234

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA FINS DE MONITORAMENTO, PREVENÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEIOS DIGITAIS E REDES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.