Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 245

Ano: 2025

Ementa: INSTITUI A INCLUSÃO DO ENSINO DA MÚSICA COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO DO COMPONENTE CURRICULAR ARTES EM TODAS AS ETAPAS E MODALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.