Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 271

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMADS, REALIZAR O MAPEAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU EXERCENDO A MENDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS