Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 279 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 10/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-10-09-2025.pdf |
Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 26/09/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_no_172_-_projeto_de_lei_no_279__de_2025_-__institui_o_programa_jiu-jitsu_nas_escolas.pdf |