Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 285

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE BOA VISTA DISPONIBILIZAREM ACESSO GRATUITO À INTERNET AOS CLIENTES, MEDIANTE SOLICITAÇÃO, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.