Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 293

Ano: 2025

Ementa: AUTORIZA INSTITUIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.