Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI N.º 141/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS