Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 38

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI N.º 079/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DE DOENÇAS RARAS”, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".