Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI N.º 223/2024, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 - DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PEREZ, QUE DISPÕE SOBRE: "A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.".