Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 07/10/2025 | VER. ÍTALO OTÁVIO | mgv_42.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 24/09/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-24-09-2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer da Procuradoria Geral / Proc. Legislativa | 03/10/2025 | Procuradoria Geral | parecer_no_188_-_mensagem_de_veto_no_42_de_2025_veto_integral_ao_projeto_de_lei_no_223_de_2024.pdf |