Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 300 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata de Reunião de Comissão Permante | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 05/11/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_-_29.10.2025.pdf |