Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 304 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer de Comissão | 05/11/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_-_304.2025.pdf |
| Ata de Reunião de Comissão Permante | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 05/11/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_da_reuniao_-_29.10.2025.pdf |