Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 304 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE OBRAS, URBANIZAÇÃO, TRANSPORTES E HABI | Parecer de Relator de Comissão | 26/11/2025 | Thiago Fogaça | pl_-_304_de_2025_-_thiago_reis.pdf |
| COMISSÃO DE OBRAS, URBANIZAÇÃO, TRANSPORTES E HABI | Parecer de Relator de Comissão | 26/11/2025 | Thiago Fogaça | pl_-_304_de_2025_-_thiago_reis.doc |