Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 306

Ano: 2025

Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESPESAS QUE PROMOVAM OU INCENTIVEM INVASÕES DE PROPRIEDADES E GRUPOS EXTREMISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.