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CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa
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Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
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08/10/2025
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Ítalo Otávio
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CDCDHAISU - Com. de Def. do Consum.Dir. Hum.,Assunt. Indigen, Seg. Urb
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Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
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21/10/2025
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Aline Rezende
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