Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 44

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 106/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA ÁS PESSOAS COM DIABETES EM BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".