Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 43

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI N.º 015/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO, QUE DISPÕE SOBRE: "O PROGRAMA LIMPA IGARAPÉ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR".