Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 406 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 17/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | pacom_406.pdf |
| Parecer de Relator de Comissão | Parecer de Relator de Comissão | 17/10/2025 | VER. ÍTALO OTÁVIO | parel_406.pdf |
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 07/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-07-10-2025.pdf |