Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 309

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DOMICILIAR DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ALIMENTAÇÃO ENTERAL A PACIENTES COM DOENÇAS INCAPACITANTES QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.