Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 409 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 07/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-07-10-2025.pdf |
| Folha de Votação | Folha de Votação | 14/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | fv-pdl-409410411_e_414-2025.pdf |