Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 47/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA ALINE REZENDE, QUE DISPÕE SOBRE: "A CRIAÇÃO DA SALA SENSORIAL: INCLUSÃO E REGULAÇÃO PARA CRIANÇAS AUTISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS."