Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Lido no Expediente | Certidão de Lido no Expediente | 07/10/2025 | Secretaria Geral Legislativa | lido-07-10-2025.pdf | 
| Parecer do relator | Parecer de Relator de Comissão | 22/10/2025 | Ver. Bruno Perez | mv_48.pdf | 
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | msg_48.pdf | 
| Ata de Reunião de Comissão Permanente | Ata de Reunião de Comissão Permanente | 23/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | ata_msg.pdf | 
