Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 45

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 064/2025, DE 10 DE MARÇO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA BÁRBARA FALCÃO, QUE DISPÕE SOBRE: "A IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE ÀS MÃES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AOS CUIDADOS DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DEMAIS TRANSTORNOS, SÍNDROMES E DOENÇAS RARAS.".