Tipo: EMEND - Emenda à Matéria Legislativa

Número: 79

Ano: 2025

Ementa: PROÍBE A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".