Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 50

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 10/2025, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 - DE AUTORIA DO VEREADOR Prof.º Dr. THIAGO REIS, QUE DISPÕE SOBRE: "ALTERA A LEI Nº 1.217, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009."