Tipo: MGV - Mensagem de Veto

Número: 52

Ano: 2025

Ementa: VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO O PROJETO DE LEI Nº 146/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025 - DE AUTORIA DA VEREADORA JEU NUNES, QUE DISPÕE SOBRE: "INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO CONCOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA - RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."